A presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargadora Nélia Caminha Jorge, negou ao prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), o pedido para colocar em pauta a votação do Projeto de Lei (PL) 69/2024, que prevê um empréstimo da prefeitura ao Banco do Brasil, no valor de R$ 580 milhões, e manteve suspenso o processo. A decisão foi proferida na noite desta segunda-feira, 15, e cabe recurso.
Sem fazer parte da ação que envolve a Câmara Municipal de Manaus (CMM) e o Tribunal de Justiça do Amazonas, David Almeida tentou reverter a decisão do desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior, publicada no último sábado, 13, que suspendeu a votação do PL 69/2014, sob a justificativa de vícios na tramitação da proposta dentro da Câmara.
O prefeito alegou que a paralisação da análise do empréstimo “possui enorme potencial danoso, pois suspendeu um projeto vital para a municipalidade”. Ele disse ainda que uma “eventual demora na prestação jurisdicional” afetará diretamente o “ente público e a coletividade, gerando dano grave ou de difícil reparação”.
A Prefeitura de Manaus justifica o empréstimo de R$ 580 milhões para ações do Programa de Melhoria da Infraestrutura Urbana e Tecnológica do Município de Manaus (Prominf/Manaus).
Na decisão, Nélia Caminha afirma não ver urgência notória para que haja análise imediata do recurso impetrado pelo prefeito de Manaus e, por isso, a decisão será transferida para o expediente regular do Judiciário nessa terça-feira, 16, encaminhando petição do prefeito ao desembargador Jorge Manoel Lins, a quem ela chamou de juiz natural.
Primeira suspensão
No último sábado, 13, Lafayette Carneiro Vieira Júnior paralisou a votação do PL 69/2024, que estava pautado para ser analisado nesta segunda, 15, no plenário da Casa Legislativa. A decisão acatou, em partes, o pedido do vereador William Alemão (Cidadania).
William Alemão argumentou que a Mesa Diretora da CMM cometeu três vícios no processo legislativo que violam os dispositivos da Lergânica Municipal (Loman) e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus (RICMM), são elas: ausência de exame das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Economia e Orçamento (§ 2.º, do art. 231 do RICMM); ausência de audiência Pública (§ 4.º, do Art. 155 do RICMM); e a necessidade de garantir o quórum qualificado.
Lafayette Júnior só não acatou o trecho sobre a necessidade de realização de audiência pública para avaliar o empréstimo. O desembargador solicitou à Mesa Diretora da Câmara a revisão processual do PL 69/2024 sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil até o limite de 30 dias-multa. A decisão tem caráter liminar e o município pode recorrer.
Ausência de garantias
A proposta de empréstimo de R$ 580 milhões, assinada pelo prefeito de Manaus, David Almeida, precisou retornar à CMM — após ter sido aprovada em 6 de dezembro de 2023 — devido à ausência de garantias do município ao Banco do Brasil, detectada pela instituição financeira em fevereiro deste ano.
O município inseriu como defesa para garantia para o empréstimo as receitas provenientes do 1% do Fundo de Participação dos Municípios a que Manaus tem direito, a serem recebidas no primeiro decêndio de setembro de cada ano, conforme estabelecido no artigo 159, inciso I, alínea “f” da Constituição Federal de 1988.
Transparência em xeque
Na votação do empréstimo no ano passado, 21 vereadores votaram a favor e 18 foram contrários após a primeira análise ter sido recusada uma semana antes. Os parlamentares que recusaram a proposta argumentam que David Almeida omite a transparência da aplicação dos valores emprestados.
Durante seu atual mandato (2021-2024), o prefeito contraiu R$ 1,7 bilhão em empréstimos. Se os R$ 580 milhões forem aprovados, o montante subirá para quase R$ 2,3 bilhões.
